Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.
Lei 13.303/16 · Título I – Disposições Aplicáveis Às Empresas Públicas e Às Sociedades de Economia Mista · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Das Normas Gerais
Julgue o item: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III”
Errado. O dispositivo diz deverão, e não “poderão”. É a troca de termo que a banca mais usa para derrubar o candidato.
Lei 13.303/16, art. 8º, VIII
Lei 13.303/16 · Título I – Disposições Aplicáveis Às Empresas Públicas e Às Sociedades de Economia Mista · Disposições Preliminares
O que é sociedade de economia mista?
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Lei 13.303/16, art. 4º
Lei 13.303/16 · Título I – Disposições Aplicáveis Às Empresas Públicas e Às Sociedades de Economia Mista · Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Julgue o item: “A realização do interesse coletivo de que trata este artigo poderá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte”
Errado. O dispositivo diz deverá, e não “poderá”. É a troca de termo que a banca mais usa para derrubar o candidato.
Lei 13.303/16, art. 27, § 1º