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Administrativo

Lei 8.429/92 em flashcards

Atos de improbidade, sanções, prescrição e procedimento, já com a reforma da Lei 14.230/21.

133cards
1deck
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Exemplos de cards da Lei 8.429/92

Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.

Texto integral
Julgue o item: “Configura ato de improbidade administrativa a conduta culposa que cause prejuízo ao erário.”

Errado. Desde a Lei 14.230/21 exige-se dolo em todas as modalidades; a improbidade culposa foi extinta (art. 1º, § 1º).
Lei 8.429/92, art. 1º
Texto integral
Julgue o item: “O particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade responde na forma da lei, ainda que não haja participação de agente público.”

Errado. Não há improbidade praticada por particular isoladamente: o ato pressupõe agente público (art. 3º).
Lei 8.429/92, art. 3º
Texto integral
O que a Lei 14.230/21 mudou no elemento subjetivo da improbidade?

Passou a exigir dolo em todas as modalidades. A improbidade culposa deixou de existir — inclusive no art. 10 (dano ao erário), que antes admitia culpa (art. 1º, §§ 1º a 3º).
💡 É a pegadinha número um da matéria. Assertiva que fale em “ato de improbidade culposo que causa dano ao erário” está errada desde 2021.
Lei 8.429/92, art. 1º

Carregando cards…

Perguntas frequentes

Quantos cards tem o pacote da Lei 8.429/92?

São 133 cards em 1 deck, organizados na ordem da lei. Todo card cita o artigo de onde saiu.

De onde vem o texto?

Do texto oficial, com as revogações já aplicadas. Não é resumo de terceiro nem PDF escaneado: o card é gerado do dispositivo e mostra a fonte.

Serve para qual concurso?

A Lei 8.429/92 cai em muitos editais diferentes, federais, estaduais e municipais. O pacote é da lei, não de um concurso, então serve para qualquer um que a cobre.

Preciso usar o Anki?

Não. Você pode baixar o arquivo e importar no Anki ou estudar direto no site, que já mede o que você acertou e devolve o card na hora certa.

E se a lei mudar?

O deck é regerado e a atualização entra na sua conta sem custo. Card desatualizado derruba questão.

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Precisa de mais de uma lei do mesmo edital? Veja as outras leis avulsas ou os pacotes por concurso, que trazem todas as leis do edital num arquivo só.