Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.
Texto integral
Julgue o item: “Configura ato de improbidade administrativa a conduta culposa que cause prejuízo ao erário.”
Errado. Desde a Lei 14.230/21 exige-se dolo em todas as modalidades; a improbidade culposa foi extinta (art. 1º, § 1º).
Lei 8.429/92, art. 1º
Lei 8.429/92 · Texto integral · Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de […], contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
💡 Legitimidade do MP; o STF (ADI 7042/7043) devolveu a legitimidade concorrente à pessoa jurídica.
Lei 8.429/92, art. 17-B, § 7º
Lei 8.429/92 · Texto integral · Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
§ 19 Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II – […], na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III – o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos…
IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
§ 19 Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III – o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos…
IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
💡 Legitimidade do MP; o STF (ADI 7042/7043) devolveu a legitimidade concorrente à pessoa jurídica.
Lei 8.429/92, art. 17, § 19
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Perguntas frequentes
Quantos cards tem o pacote da Lei 8.429/92?
São 134 cards em 1 deck, organizados na ordem da lei. Todo card cita o artigo de onde saiu.
De onde vem o texto?
Do texto oficial, com as revogações já aplicadas. Não é resumo de terceiro nem PDF escaneado: o card é gerado do dispositivo e mostra a fonte.
Serve para qual concurso?
A Lei 8.429/92 cai em muitos editais diferentes, federais, estaduais e municipais. O pacote é da lei, não de um concurso, então serve para qualquer um que a cobre.
Preciso usar o Anki?
Não. Você pode baixar o arquivo e importar no Anki ou estudar direto no site, que já mede o que você acertou e devolve o card na hora certa.
E se a lei mudar?
O deck é regerado e a atualização entra na sua conta sem custo. Card desatualizado derruba questão.