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Administrativo

Lei 9.784/99 em flashcards

Prazos, recursos, anulação e revogação, intimação: os artigos que mais caem em prova.

203cards
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Exemplos de cards da Lei 9.784/99

Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.

Texto integral
Julgue o item: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

Certo. Art. 57. Lembre que não se exige caução (Súmula Vinculante 21).
Lei 9.784/99, art. 57
Texto integral
Julgue o item: “O recurso administrativo tem, em regra, efeito suspensivo.”

Errado. Em regra tem efeito apenas devolutivo; o suspensivo depende de justo receio de prejuízo de difícil reparação (art. 61).
Lei 9.784/99, art. 61
Texto integral
Em quanto tempo decai o direito de a administração anular ato do qual decorram efeitos favoráveis?

5 anos contados da data em que o ato foi praticado, salvo comprovada má-fé (art. 54).
💡 Prazo decadencial. Havendo má-fé, não há prazo. Medida de autoridade que importe impugnação do ato interrompe a decadência (§ 2º). Esse artigo é cobrado em quase todo concurso de administrativo.
Lei 9.784/99, art. 54

Carregando cards…

Perguntas frequentes

Quantos cards tem o pacote da Lei 9.784/99?

São 203 cards em 1 deck, organizados na ordem da lei. Todo card cita o artigo de onde saiu.

De onde vem o texto?

Do texto oficial, com as revogações já aplicadas. Não é resumo de terceiro nem PDF escaneado: o card é gerado do dispositivo e mostra a fonte.

Serve para qual concurso?

A Lei 9.784/99 cai em muitos editais diferentes, federais, estaduais e municipais. O pacote é da lei, não de um concurso, então serve para qualquer um que a cobre.

Preciso usar o Anki?

Não. Você pode baixar o arquivo e importar no Anki ou estudar direto no site, que já mede o que você acertou e devolve o card na hora certa.

E se a lei mudar?

O deck é regerado e a atualização entra na sua conta sem custo. Card desatualizado derruba questão.

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Precisa de mais de uma lei do mesmo edital? Veja as outras leis avulsas ou os pacotes por concurso, que trazem todas as leis do edital num arquivo só.