CF/88 · Título VI – Da Tributação e do Orçamento · Do Sistema Tributário Nacional · Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá […], qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
XII – cabe à lei complementar:
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
💡 ITCMD é estadual (causa mortis e doação); ITBI é municipal (inter vivos oneroso).
CF/88, art. 155, § 2º, XII, h
CF/88 · Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Dos Direitos Políticos
Julgue o item: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”
Certo. É exatamente o que diz o dispositivo.
CF/88, art. 14, § 6º
CF/88 · Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…
- a) a plenitude de defesa;
- b) o sigilo das votações;
- c) a soberania dos veredictos;
- d) […]
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…
- a) a plenitude de defesa;
- b) o sigilo das votações;
- c) a soberania dos veredictos;
- d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
💡 Onde mais se erra: flagrante/desastre/socorro a qualquer hora, ordem judicial só de dia; imprescritíveis são só racismo e grupos armados.
CF/88, art. 5º, XXXVIII