Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.
ECA · Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas · Das Infrações Administrativas
Julgue o item: “Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quarenta e cinco dias”
Errado. O dispositivo fala em quinze dias, e não em quarenta e cinco dias. Trocar o número é a pegadinha mais comum nesse tipo de item.
ECA (Lei 8.069/90), art. 256
ECA · Título III – Da Prática de Ato Infracional · Das Garantias Processuais
Julgue o item: “São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.”
Errado. O item pertence a outro rol. O correto é “São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias”, e não “São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes”.
ECA (Lei 8.069/90), art. 111, VI
ECA · Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas · Das Infrações Administrativas
Julgue o item: “Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias”
Certo. É exatamente o que diz o dispositivo.
ECA (Lei 8.069/90), art. 250, § 1º