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Tributário

LC 123/06 em flashcards

Enquadramento, tributos abrangidos, exclusão e obrigações acessórias das ME e EPP.

598cards
4decks
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de R$ 29R$ 14,50R$ 13 no Pix ou em até 12x no cartãovocê economiza R$ 14,50Esquenta Black Friday até sex 27/11, 23h59
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Exemplos de cards da LC 123/06

Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.

LC 123/06 · Capítulo XI – Das Regras Civis e Empresariais · Das Regras Civis e Empresariais · Das Regras Civis
O que se considera pequeno empresário?

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A.
LC 123/06, art. 68
LC 123/06 · Capítulo XII – Do Acesso à Justiça · Do Acesso à Justiça
A quem cabe designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais?

Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
LC 123/06, art. 85-A
LC 123/06 · Disposições preliminares
O que se considera isentos do imposto de renda?

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
LC 123/06, art. 14

Carregando cards…

O que vem no pacote

Um deck por parte da lei, na ordem do texto oficial.

  • Capítulo V – Do Acesso Aos Mercados92 cards
  • Capítulo XI – Das Regras Civis e Empresariais9 cards
  • Capítulo XII – Do Acesso à Justiça43 cards
  • Disposições preliminares454 cards

Perguntas frequentes

Quantos cards tem o pacote da LC 123/06?

São 598 cards em 4 decks, organizados na ordem da lei. Todo card cita o artigo de onde saiu.

De onde vem o texto?

Do texto oficial, com as revogações já aplicadas. Não é resumo de terceiro nem PDF escaneado: o card é gerado do dispositivo e mostra a fonte.

Serve para qual concurso?

A LC 123/06 cai em muitos editais diferentes, federais, estaduais e municipais. O pacote é da lei, não de um concurso, então serve para qualquer um que a cobre.

Preciso usar o Anki?

Não. Você pode baixar o arquivo e importar no Anki ou estudar direto no site, que já mede o que você acertou e devolve o card na hora certa.

E se a lei mudar?

O deck é regerado e a atualização entra na sua conta sem custo. Card desatualizado derruba questão.

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Precisa de mais de uma lei do mesmo edital? Veja as outras leis avulsas ou os pacotes por concurso, que trazem todas as leis do edital num arquivo só.