Estes são cards reais do pacote, do jeito que aparecem no estudo.
LGPD · Texto integral · Da Fiscalização · Das Sanções Administrativas
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as… (itens 1 a 5 de 11)
I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II – a boa-fé do infrator;
III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV – a condição econômica do infrator;
V – […]
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as… (itens 1 a 5 de 11)
I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II – a boa-fé do infrator;
III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV – a condição econômica do infrator;
V – a reincidência;
💡 Multa: 2% do faturamento no Brasil, teto de R$ 50 milhões por infração.
LGPD (Lei 13.709/2018), art. 52, § 1º
Texto integral
Julgue o item: “A multa simples aplicável pela ANPD é de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a cinquenta milhões de reais por infração.”
Certo. Art. 52, II. O limite é por infração, não por ano.
LGPD (Lei 13.709/2018), art. 52
LGPD · Texto integral · Do Tratamento de Dados Pessoais · Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Julgue o item: “O tratamento de dados pessoais somente deverá ser realizado nas seguintes hipóteses”
Errado. O dispositivo diz poderá, e não “deverá”. É a troca de termo que a banca mais usa para derrubar o candidato.
💡 Dez bases legais; consentimento é só uma delas.
LGPD (Lei 13.709/2018), art. 7º
Carregando cards…
Perguntas frequentes
Quantos cards tem o pacote da LGPD?
São 345 cards em 1 deck, organizados na ordem da lei. Todo card cita o artigo de onde saiu.
De onde vem o texto?
Do texto oficial, com as revogações já aplicadas. Não é resumo de terceiro nem PDF escaneado: o card é gerado do dispositivo e mostra a fonte.
Serve para qual concurso?
A LGPD cai em muitos editais diferentes, federais, estaduais e municipais. O pacote é da lei, não de um concurso, então serve para qualquer um que a cobre.
Preciso usar o Anki?
Não. Você pode baixar o arquivo e importar no Anki ou estudar direto no site, que já mede o que você acertou e devolve o card na hora certa.
E se a lei mudar?
O deck é regerado e a atualização entra na sua conta sem custo. Card desatualizado derruba questão.