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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 112

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011, item 112

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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