No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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