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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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