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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 126

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011
Anulada pela banca

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens.

Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011, item 126

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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