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Cebraspe 2024 · ANA · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 3

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue os itens a seguir.

Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Sobre esta questão

  • ANA 2024 — Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 3, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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