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Cebraspe 2024 · ANAC · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O princípio do livre exercício da atividade econômica pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre concorrência pelos agentes econômicos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Sobre esta questão

  • ANAC 2024 — Especialista em Regulação de Aviação Civil – Área 3, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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