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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue os itens seguintes.

A obtenção de receita de prestação de serviços de telecomunicações, quando decorrente de regime público, não constitui fato gerador da contribuição destinada ao FUNTTEL.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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