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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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