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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 63

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda que formalizada cláusula compromissória ou ainda que formalizado compromisso arbitral, é possível que o Poder Judiciário conceda medida cautelar, a qual será revogada caso seja instituída a arbitragem.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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