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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A execução de decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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