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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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