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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL ensejará a caducidade da concessão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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