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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.

Em caso de julgamento de processo administrativo fiscal por crime contra ordem tributária, o resultado favorável à fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para os fins penais.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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