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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços
Anulada pela banca

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.

Embora constitua direito básico do consumidor, a preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas seguirá regulamentação específica.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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