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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue os itens subsequentes.

No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às novas condições de oferta de referência, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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