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Cebraspe 2025 · ANM · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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