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Cebraspe 2025 · ANM · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a indicação do referido número seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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