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Cebraspe 2025 · ANM · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito e mais 1

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 68
  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga), item 84 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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