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Cebraspe 2025 · ANM · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito

Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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