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Cebraspe 2025 · ANM · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens seguintes.

Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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