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Cebraspe 2025 · ANM · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga)

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga), item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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