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Cebraspe 2025 · ANM · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga) e mais 1

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 66 · ver nesta prova
  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga), item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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