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Cebraspe 2025 · ANM · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue os itens a seguir.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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