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Cebraspe 2025 · ANM · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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