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Cebraspe 2025 · ANM · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Direito

Julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Direito, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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