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Cebraspe 2025 · ANM · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Direito e mais 1

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue os itens que se seguem.

A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica; passado esse prazo, o silêncio da autoridade será interpretado como aprovação, exceto em casos específicos previstos em lei.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Direito, item 36
  • ANM 2025 — Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 1 a 4, 6 a 10 e 12, item 40 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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