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Cebraspe 2022 · ANP · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 6

Com relação às agências reguladoras, julgue os seguintes itens.

Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 6, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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