Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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