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Cebraspe 2022 · ANP · item 59

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.

Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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