Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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