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Cebraspe 2022 · ANP · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue os itens a seguir.

A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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