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Cebraspe 2022 · ANP · item 45

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Gerais

Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens.

A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Gerais, item 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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