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Cebraspe 2024 · ANTT · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — (p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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