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Cebraspe 2024 · ANTT · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente e a proteção da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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