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Cebraspe 2024 · ANTT · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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