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Cebraspe 2024 · ANTT · item 7

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Julgue os próximos itens, relativos ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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