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Cebraspe 2024 · ANTT · item 10

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 10

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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