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Cebraspe 2024 · ANTT · item 13

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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