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Cebraspe 2024 · ANTT · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete aos órgãos de defesa da concorrência a aplicação da legislação de defesa da concorrência nos setores regulados, incluindo-se atos de concentração e autuação por infrações contra a ordem econômica, devendo tais órgãos atuar em estreita cooperação com as agências reguladoras.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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