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Cebraspe 2024 · ANTT · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue os itens a seguir.

O beneficiário de passe livre tem direito à isenção das taxas de embarque nos terminais de passageiros, bem como do custo do pedágio previsto no transporte rodoviário.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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