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Cebraspe 2024 · ANTT · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue os itens a seguir.

A habilitação de empresas fornecedoras de vale-pedágio pode ser objeto de cessão ou transferência, desde que mediante autorização da ANTT.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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