Julgue os itens a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.