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Cebraspe 2024 · ANVISA · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue os itens subsequentes.

A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no orçamento de determinado município é fator impeditivo para que este ente federativo receba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde.

Sobre esta questão

  • ANVISA 2024 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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